Formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI)

O que é?

Você, que busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade em Cotiporã, pode se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Essa é uma ótima alternativa para quem trabalha por conta própria, como eletricista, costureira, barbeiro, manicure, doceira, pedreiro, artesão, entre outros. A formalização como MEI permite que você tenha acesso a direitos previdenciários e benefícios, além de reduzir a burocracia e a carga tributária. A formalização é gratuita e o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem necessidade de encaminhar documentos físicos. Você também pode contar com o apoio de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, que oferecem ajuda gratuita para a formalização e a primeira declaração anual.

Pré-Requisitos

Atender aos critérios para ser Microempreendedor Individual (MEI), como faturar até o limite permitido, não ter participação em outra empresa como sócio ou administrador, e exercer uma das atividades permitidas para o MEI.

Forma de Solicitação

Acesse o Portal do Empreendedor (https://www.portalmeimicroempreendedor.com/).

Procure pelo campo "FORMALIZE-SE" e clique nele.

Siga as instruções para preencher o cadastro do Microempreendedor Individual.

Após o preenchimento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente.

Se precisar de ajuda, procure um posto de atendimento da Prefeitura ou uma empresa de contabilidade optante pelo Simples Nacional que ofereça o serviço gratuitamente.

Documentos Necessários

Para a formalização online, não é necessário encaminhar documentos físicos. Tenha em mãos seus dados pessoais (CPF, RG, Título de Eleitor, número do recibo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Título de Eleitor) e um endereço comercial/residencial.

Prazo

A formalização online é imediata; O CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos no mesmo momento.

Quanto custa?

A formalização como MEI é gratuita. Após a formalização, há custos mensais para o empreendedor:

Para a Previdência: R$ 75,90 por mês (valor de referência, reajustado anualmente).

Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria.

Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

Onde Fazer?

Presencialmente: Prefitura Municipal (Rua Silveira Martins, 163, Centro, Cotiporã/RS).

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.