Trocar a Permissão para Dirigir pela Carteira de Habilitação Definitiva

O que é?

Se você passou pelo primeiro ano com a Permissão para Dirigir sem cometer infração grave ou gravíssima, nem foi reincidente em infrações médias, terá sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Definitiva. Para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (Cadastro Positivo), que atenderem os critérios da Senatran, essa mudança será automática.
 
A validade da CNH Definitiva, conforme prevê o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), é estabelecida de acordo com os resultados obtidos em exame médico e/ou avaliação psicológica realizados na ocasião da primeira habilitação, podendo ser de até dez anos, contados a partir da data de sua realização (o que inclui o primeiro ano da Permissão). Para condutores que tem idade entre 50 e 69 anos, o prazo máximo é de até cinco anos e para condutores com idade igual ou superior a 70 anos, o prazo é de até 3 anos. A critério do médico e/ou do psicólogo, esses prazos poderão ser menores.

Pré-Requisitos

Estar com a permissão para dirigir vencida (o pedido da CNH Definitiva pode ser feito a partir do dia seguinte ao vencimento), sendo que o condutor permissionário tem até 30 dias após o vencimento da habilitação para dirigir.

Forma de Solicitação

Geração automática da CNH Definitiva (sem necessidade de exames ou taxas). Para ter direito, sua Permissão para Dirigir precisa ter vencido a partir de 10/12/2025, que é a data que entrou em vigor a Medida Provisória 1.327/2025:

1. Baixe o aplicativo gratuito CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito). Ele é oferecido pelo SERPRO, na Google Play Store e App Store.
2. Entre com os dados de cadastro do Gov.br, informando o CPF e a senha.
3. Faça a adesão Registro Nacional Positivo de Condutores (Cadastro Positivo).
4. Verifique se você atende também aos demais critérios federais:
   >> não ter cometido nenhuma infração nos 12 meses da Permissão para Dirigir;
   >> não se aplica para os condutores que, no início do processo de habilitação, tiveram o prazo de validade de exame médico definido em um ano, devido a qualquer questão de saúde.
5. O condutor que atender a todos os critérios terá sua habilitação gerada automaticamente, após o vencimento da Permissão, dispensado de quaisquer procedimentos.
6. A CNH Definitiva renovada automaticamente será disponibilizada na versão digital, no aplicativo CNH do Brasil. 

Observações:

• Quem desejar ter também o documento impresso, precisa solicitar em um Centro de Formação de Condutores (CFC). A taxa para este serviço é de R$ 76,97.
• Caso o/a condutor/a não atenda as condições estabelecidas pela Senatran, precisará realizar a solicitação da CNH Definitiva presencialmente no CFC, com pagamento das taxas e realização de exames necessários.

Solicitação presencial:

1. Compareça ao CFC (Centro de Formação de Condutores) de sua preferência;
   
2. Apresente a documentação necessária;
   
3. Obtenha a guia de arrecadação (GAD-E) para pagamento da taxa referente à expedição do documento de habilitação;
   
4. Efetue o pagamento da taxa em qualquer dos bancos conveniados;
   
5. Para alguns casos, será necessário realizar avaliação psicológica e/ou exame médico:
   >> Condutor que optar por exercer atividade remunerada com o veículo, deverá realizar nova avaliação psicológica;
   >> Condutor que tiver obtido o resultado “apto com validade” no exame médico e/ou na avaliação psicológica no serviço de Primeira habilitação.
6. Aguarde a chegada do novo documento para retirada no CFC, mediante entrega da permissão para dirigir.

Documentos Necessários

Para o serviço presencial, no CFC:

• Permissão para dirigir;
• Comprovante de residência (conta de água, luz, gás, telefone, rede de internet, TV por assinatura, condomínio, referente ao último mês ou contrato de locação) e cópia ou declaração de residência assinada no CFC.
  

Observação: Caso o endereço não tenha sofrido alteração desde o último serviço realizado, não será exigida a apresentação de comprovante de residência.

Prazo

A Senatran envia mensagem eletrônica informando sobre geração da CNH Digital no aplicativo CNH do Brasil.

O documento de habilitação impresso leva até cinco dias úteis para ficar disponível para retirada no CFC. 

Quanto custa?

Taxa de expedição do documento: R$ 76,97. 

Nos casos em que for necessária a realização de exame médico e/ou avaliação psicológica, cada um dos exames terá custo de R$ 90,00.

Onde pagar?

A GAD-E é paga através dos bancos conveniados: Banco do Brasil (só para clientes BB), Banrisul (incluindo sua rede de correspondentes bancários), Bradesco, Santander, Sicredi, Sicoob ou nas Lotéricas da Caixa. Clientes desses bancos podem utilizar os canais de atendimento facilitado disponíveis, tais como aplicativos, internet banking, caixas eletrônicos, WhatsApp (BB), etc

Onde Fazer?

O serviço pode ocorrer de duas formas:

• geração automática. da habilitação definitiva, para "bons condutores", pelo aplicativo CNH do Brasil; 
• presencialmente em um Centro de Formação de Condutores (CFC). 

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