Registrar Ocorrência de Violência Doméstica e Solicitar Medida Protetiva

O que é?

Serviço online da Polícia Civil do RS para registrar ocorrência de violência doméstica e solicitar Medidas Protetivas de Urgência, sem ir à delegacia.

O que pode ser solicitado:

• Afastamento do agressor

• Proibição de contato ou aproximação

• Proibição de frequentar locais

• Restrição de armas

• Restrição de visitas a menores

• Pensão alimentícia (quando cabível)

Pré-Requisitos

• Conta gov.br

• Internet

• Informações básicas do fato

Forma de Solicitação

1. Acesse 

2. Responda às perguntas

3. Entre com sua conta gov.br

4. Preencha o registro e solicite a Medida Protetiva de Urgência (MPU)

Quanto custa?

Gratuito

Onde Fazer?

Online, 24h por dia

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