Municipio de Imbé - Alvará de Localização Online
O que é?
O Alvará de Localização, também conhecido como Alvará de Funcionamento, é o documento obrigatório que autoriza a abertura e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e entidades no município de Imbé.
Este documento atesta que o empreendimento cumpre as normas municipais vigentes, conforme estabelecido no Art. 69 do Código Tributário Municipal (Lei 001/1989). Nenhuma atividade, seja ela permanente ou eventual, pode ser exercida no território municipal sem a prévia emissão desta licença.
Pré-Requisitos
Contador: Necessário Anexo 2 se houver responsável técnico.
Nota Fiscal: Necessário Anexo 3 para emissão de NF de serviços.
Endereço de Referência: Necessário Anexo 4 caso a atividade não ocorra fisicamente no local indicado.
Forma de Solicitação
Submeter os arquivos necessários conforme o ramo de atividade.
Documentos Necessários
Documentos Gerais (Obrigatórios)
- Documento de Identidade: RG e CPF (ou CNH).
- Comprovante de Residência: Conta de água ou luz.
- Cartão CNPJ: Atualizado.
- Contrato Social ou CCMEI (MEI): Atos constitutivos da empresa.
- Contrato de Locação ou Escritura: Documento que comprove o uso do imóvel (autenticado ou assinado digitalmente).
- Habite-se: Documento de regularidade da edificação.
- Termo de Ciência e Responsabilidade: Preenchido e assinado (Anexo 5).
Documentos Conforme a Atividade
- Alvará dos Bombeiros: Ou a Declaração de Baixo Risco (Anexo 1).
- Alvará Sanitário: Apenas para atividades que exigem vigilância sanitária.
- Informações do Contador: Caso a empresa possua contador (Anexo 2).
- Liberação de Nota Fiscal: Para quem vai emitir NF de serviços (Anexo 3).
- Declaração de Ponto de Referência: Se a atividade não for exercida no local (Anexo 4).
- Certidão de Zoneamento: Somente se solicitado pela fiscalização.
Quanto custa?
O sistema gera a Guia de Arrecadação Municipal (DARM) com o valor calculado especificamente para cada caso.
Onde pagar?
Online: No portal da Prefeitura de Imbé, na aba "Alvará Online" => "Guia de Pagamento do Alvará".
Presencial: No Setor de Arrecadação ou Fiscalização Tributária, na sede da Prefeitura.
Onde Fazer?
No site da Prefeitura de Imbé em https://www.imbe.rs.gov.br/conteudo/13334/845/13532?titulo=Alvar%C3%A1+de+Localiza%C3%A7%C3%A3o