Cancelamento de IE - Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual

Não informado

O que é?

Serviço destinado à Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual.

A notificação do cancelamento de inscrição poderá ser pessoal ou pelo DTE. Em todos os casos a defesa deverá ser por obrigatoriamente por protocolo eletrônico.

Forma de Solicitação

Acesse o serviço no Portal e-CAC em “Meus Serviços":

Menu: "Cadastro - Suspensão / Cancelamento",
Serviço: "RECURSOS CADASTRO - Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual”.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

Documentos Necessários

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Após envio do Protocolo Eletrônico, a conclusão será informada em até 30 (trinta) dias.

Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.