Acompanhamento Processual sobre Precatórios e RPVs do TJ RS

O que é?

• Precatório
  Precatório é a formalização de uma requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma condenação judicial.
  
  
• RPV
  Requisição de pequeno valor (RPV) é a requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma condenação judicial, que é considerada por lei como de pequeno valor.
  
  
• Qual a diferença entre RPV e Precatório?
  Há diferenças quanto ao valor e à forma de pagamento.

  O valor da RPV é limitado a 10 ou 40 salários mínimos, conforme o caso. Os requisitórios que superem esses limites são considerados precatórios.

  Antes do pagamento, é necessário que o precatório seja inscrito no orçamento do exercício seguinte. Já a RPV tem prazo de vencimento de 60 dias, independentemente de inscrição prévia no orçamento.