ISSQN Homologado

O que é?

O serviço de ISSQN Homologado permite aos contribuintes sujeitos ao regime de homologação realizar a declaração de suas receitas, consultar informações fiscais, apurar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido e emitir guias para recolhimento por meio do Portal Web do Município de Presidente Lucena.

Neste regime, o próprio contribuinte informa os valores das operações realizadas, sendo a apuração posteriormente sujeita à fiscalização e homologação pela Administração Tributária Municipal.

Pré-Requisitos

• Possuir inscrição municipal ativa;
• Estar cadastrado no Portal Web Municipal;
• Realizar autenticação mediante CPF/CNPJ e senha;
• Informar corretamente os dados econômicos e fiscais exigidos pela legislação municipal.

Forma de Solicitação

• Acesse o Portal Web do Município:
• https://presidentelucena.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/#tab-login
• Informe o CPF ou CNPJ;
• Digite a senha de acesso;
• Efetue o login no sistema;
• Acesse o menu ISSQN Homologado;
• Selecione a competência desejada;
• Informe ou consulte os dados da declaração;
• Realize a apuração do imposto;
• Emita a guia para pagamento, quando aplicável;
• Salve ou imprima os comprovantes gerados pelo sistema.

Documentos Necessários

• CPF ou CNPJ;
• Senha cadastrada no Portal Web;
• Dados de faturamento da competência;
• Informações sobre os serviços prestados;
• Demais documentos e informações exigidos pela legislação municipal.

Onde Fazer?

https://presidentelucena.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/