Alvarás

O que é?

O serviço permite a solicitação de cadastro, alteração, regularização e baixa de Alvará de Funcionamento e Localização para pessoas jurídicas, profissionais liberais e autônomos no Município de Antônio Prado. Os procedimentos são realizados por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) ou diretamente junto ao Setor de Tributos, conforme o caso.

Pré-Requisitos

O interessado deverá atender às exigências legais aplicáveis à atividade econômica pretendida, bem como apresentar a documentação correspondente à classificação de risco da atividade e à natureza do empreendimento.

Forma de Solicitação

Pessoas Jurídicas

• Acesse o Portal da REDESIM.
• Solicite o cadastro, alteração ou baixa do alvará.
• Preencha as informações da empresa.
• Anexe a documentação exigida.
• Aguarde a análise dos órgãos competentes.
• Receba o resultado da solicitação. 

• Preencha o formulário TCAM – Requerimento de Alvará.
• Reúna a documentação exigida para a atividade.
• Protocole o requerimento no balcão do Setor de Tributos da Secretaria da Fazenda.
• Aguarde a análise do pedido.
• Receba o alvará ou o retorno da administração municipal.

Documentos Necessários

Os documentos variam conforme o tipo de atividade e a classificação de risco do empreendimento.

Podem ser exigidos, entre outros:

• Declaração de Baixo Risco; 
• Termo de Ciência e Responsabilidade para atividades de Médio Risco; 
• Declaração de Ponto de Referência, quando aplicável; 
• Requerimento TCAM para profissionais liberais e autônomos; 
• Documentação complementar exigida pela legislação municipal e órgãos competentes.

Quanto custa?

As taxas aplicáveis seguem a legislação tributária municipal vigente e poderão variar conforme o tipo de atividade e a solicitação realizada.

Onde Fazer?

https://www.antonioprado.rs.gov.br/servicos_e_atividades.php?id=7