Licenciamento Ambiental
O que é?
O serviço de Licenciamento Ambiental possibilita a solicitação, acompanhamento e gerenciamento de processos de licenciamento ambiental junto ao Município de Antônio Prado por meio do sistema eletrônico SISLAM (Sistema de Licenciamento Ambiental).
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado à análise de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que possam causar impacto ao meio ambiente, garantindo que sejam desenvolvidos em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Pré-Requisitos
- Realizar cadastro no sistema SISLAM;
- Possuir CPF ou CNPJ válido;
- Informar dados completos do empreendimento ou atividade;
- Apresentar a documentação técnica exigida para o tipo de licenciamento solicitado;
- Possuir responsável técnico habilitado, quando exigido pela legislação ambiental.
Forma de Solicitação
- Acesse o sistema SISLAM.
- Realize seu cadastro de usuário ou efetue o login.
- Selecione o serviço de licenciamento ambiental desejado.
- Preencha o formulário eletrônico com os dados da atividade ou empreendimento.
- Anexe os documentos exigidos pelo sistema.
- Confira as informações prestadas.
- Envie a solicitação para análise.
- Gere e efetue o pagamento das taxas, quando aplicáveis.
- Acompanhe o andamento do processo pelo sistema.
- Receba as notificações, pareceres e documentos emitidos eletronicamente.
Documentos Necessários
A documentação poderá variar conforme a atividade e o porte do empreendimento.
De forma geral, poderão ser exigidos:
- CPF e documento de identificação do requerente;
- CNPJ e Contrato Social da empresa;
- Comprovante de propriedade, posse ou autorização de uso da área;
- Planta de localização do empreendimento;
- Memorial descritivo da atividade;
- Anotações ou registros de responsabilidade técnica;
- Estudos e relatórios ambientais, quando aplicáveis;
- Licenças e autorizações complementares exigidas pelos órgãos competentes.
Prazo
Os prazos variam de acordo com:
- Complexidade da atividade;
- Porte do empreendimento;
- Necessidade de análise técnica;
- Apresentação completa da documentação;
- Exigências previstas na legislação ambiental.
Quanto custa?
Os serviços poderão estar sujeitos ao pagamento de taxas ambientais previstas na legislação municipal vigente.
Os valores são definidos conforme o tipo de atividade, potencial poluidor e porte do empreendimento.
Onde Fazer?
https://antonioprado.sislam.com.br/contas/registrar