SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O que é?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial da Prefeitura Municipal de Aratiba destinado ao recebimento de pedidos de acesso a informações públicas. Por meio dele, qualquer cidadão ou pessoa jurídica pode solicitar informações, acompanhar prazos, consultar respostas e interpor recursos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

Pré-Requisitos

Para realizar um pedido eletrônico, o interessado deverá:

• Possuir endereço de e-mail válido;
• Efetuar cadastro no sistema;
• Confirmar o cadastro por e-mail;
• Descrever claramente a informação desejada.

Forma de Solicitação

Como Solicitar Pela Internet

• Acesse o portal do SIC.
• Realize seu cadastro no sistema.
• Confirme o cadastro através do e-mail informado.
• Entre no sistema utilizando e-mail e senha.
• Registre o pedido de informação.
• Acompanhe o andamento da solicitação pela própria plataforma. 

• Baixe o formulário correspondente à sua condição (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica).
• Preencha o formulário de solicitação.
• Dirija-se ao órgão público responsável.
• Entregue o formulário preenchido.
• Aguarde a análise e resposta do pedido.

Documentos Necessários

Pessoa Física

• Nome;
• CPF (quando informado);
• E-mail;
• Dados de contato;
• Informações de identificação solicitadas pelo sistema

• CNPJ;
• Razão Social;
• E-mail;
• Dados do representante e informações solicitadas pelo sistema.

Prazo

• O prazo máximo para resposta é de 20 dias, contados da data de recebimento do pedido pelo SIC. 
• Caso necessário, o prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal do órgão responsável. 

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Poderão ser cobrados apenas custos de reprodução de documentos físicos, quando houver previsão legal.

Onde Fazer?

https://www.pmaratiba.rs.gov.br/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura.