Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
O que é?
O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permite aos contribuintes cadastrados no Município de Aratiba emitir, consultar, gerenciar e controlar eletronicamente as notas fiscais relativas à prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio do sistema ISSWEB. O ambiente eletrônico proporciona maior agilidade, segurança e transparência na gestão das obrigações fiscais municipais.
Pré-Requisitos
Para utilizar o serviço, o contribuinte deverá:
- Possuir cadastro ativo junto ao Município;
- Estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
- Possuir acesso ao sistema ISSWEB;
- Dispor de login e senha de acesso, quando exigidos;
- Manter suas informações cadastrais atualizadas.
Forma de Solicitação
- Acesse o portal ISSWEB.
- Informe seu login e senha de acesso.
- Selecione a opção Emissão de NFS-e.
- Preencha os dados do tomador do serviço.
- Informe a atividade ou serviço prestado.
- Insira os valores correspondentes.
- Confira as informações tributárias apresentadas pelo sistema.
- Revise os dados informados.
- Confirme a emissão da nota fiscal.
- Salve ou imprima o documento emitido.
Documentos Necessários
Para emissão da NFS-e poderão ser exigidas as seguintes informações:
- CPF ou CNPJ do prestador do serviço;
- Inscrição Municipal;
- Dados do tomador do serviço;
- CPF ou CNPJ do tomador;
- Endereço do tomador;
- Descrição detalhada do serviço prestado;
- Valor do serviço;
- Informações tributárias obrigatórias.
Quanto custa?
- Não há cobrança pela utilização do sistema.
- Os tributos incidentes sobre os serviços prestados permanecem sujeitos à legislação tributária municipal vigente.
Onde Fazer?
https://aratiba.msgestaopublica.app.br/issweb/paginas/login
Período de Prestação
A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema..