Acesso à Informação
O que é?
O serviço de Acesso à Informação permite que qualquer cidadão solicite informações públicas produzidas, recebidas, custodiadas ou gerenciadas pela Administração Pública Municipal, garantindo o exercício do direito constitucional de acesso à informação por meio do Portal da Transparência. O serviço é disponibilizado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e promove a transparência, o controle social e a participação cidadã na gestão pública.
Pré-Requisitos
- Possuir acesso à internet;
- Realizar identificação conforme exigido pelo sistema;
- Apresentar descrição clara e objetiva da informação desejada;
- Informar meio de contato para recebimento da resposta.
Forma de Solicitação
- Acesse o Portal da Transparência.
- Selecione a opção Acesso à Informação.
- Realize a identificação solicitada pelo sistema.
- Preencha o formulário eletrônico.
- Informe claramente a informação desejada.
- Envie a solicitação.
- Guarde o número de protocolo gerado.
- Acompanhe a tramitação do pedido pelo sistema.
Documentos Necessários
Em regra, não é necessária a apresentação de documentos para solicitar informações públicas.
Quando necessário, poderão ser solicitados:
- CPF;
- Documento de identificação;
- CNPJ (para pessoas jurídicas);
- Procuração ou documento de representação legal.
Prazo
- Os pedidos de acesso à informação serão respondidos nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527/2011.
- Quando não for possível fornecer a informação imediatamente, o órgão responsável observará os prazos legais para análise e resposta da solicitação.
Quanto custa?
- Serviço gratuito.
- Poderão ser cobrados exclusivamente os custos de reprodução de documentos físicos, quando houver solicitação de cópias impressas, conforme previsto na legislação vigente.
Onde Fazer?
Período de Prestação
O acesso pode ser realizado a qualquer momento, diretamente no sistema eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.