Emissão de Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte (CND)

O que é?

O serviço de Emissão da Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte (CND) permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham, de forma eletrônica, documento que comprova a inexistência de débitos pendentes junto à Fazenda Municipal. A emissão é realizada por meio do sistema, proporcionando rapidez, praticidade e segurança na comprovação da regularidade fiscal perante o Município.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados de identificação exigidos pelo sistema;
• Não possuir débitos impeditivos junto ao Município;
• Estar com seu cadastro atualizado junto à Administração Municipal.

Forma de Solicitação

• Acesse o portal.
• Selecione a opção Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte.
• Informe os dados solicitados pelo sistema.
• Realize a consulta da situação fiscal.
• Verifique a existência de pendências.
• Estando regular, emita a certidão.
• Salve ou imprima o documento.

Documentos Necessários

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Cadastro imobiliário;
• Código do contribuinte;
• Dados de autenticação do sistema, quando aplicável.

Prazo

Imediato, desde que o contribuinte não possua pendências que impeçam a emissão da certidão.

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_cndcontribuinte.faces

Período de Prestação

O acesso pode ser realizado a qualquer momento, diretamente no sistema eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.