Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
O que é?
O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permite que prestadores de serviços realizem a emissão, consulta, gerenciamento e controle de documentos fiscais de forma digital por meio do sistema Fly e-Nota. A ferramenta possibilita o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), proporcionando maior segurança, agilidade e transparência aos contribuintes.
Pré-Requisitos
- Possuir cadastro ativo junto ao Município;
- Estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
- Possuir login e senha de acesso ao sistema;
- Manter os dados cadastrais atualizados;
- Estar autorizado a emitir NFS-e conforme legislação vigente.
Forma de Solicitação
- Acesse o sistema Fly e-Nota.
- Informe seu login e senha de acesso.
- Selecione a opção Emissão de NFS-e.
- Informe os dados do tomador do serviço.
- Preencha a descrição da atividade executada.
- Informe os valores do serviço prestado.
- Confira os tributos incidentes e retenções, quando houver.
- Revise as informações apresentadas.
- Confirme a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
- Salve ou imprima o documento emitido.
Documentos Necessários
Para emissão da NFS-e poderão ser exigidos:
- CPF ou CNPJ do prestador;
- Inscrição Municipal;
- Dados do tomador do serviço;
- CPF ou CNPJ do tomador;
- Endereço do tomador;
- Descrição do serviço prestado;
- Valor do serviço;
- Informações tributárias aplicáveis;
- Código da atividade econômica.
Prazo
Imediato, desde que o contribuinte esteja devidamente habilitado e o sistema esteja disponível para utilização.
Quanto custa?
- Não há cobrança para utilização do sistema de emissão de NFS-e.
- Os tributos incidentes sobre os serviços prestados permanecem sujeitos à legislação tributária vigente.
Onde Fazer?
https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces
Período de Prestação
O acesso pode ser realizado a qualquer momento, diretamente no sistema eletrônico, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.