Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
O que é?
O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permite que prestadores de serviços emitam, consultem, gerenciem e armazenem documentos fiscais eletrônicos por meio do sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Tramandaí. A NFS-e substitui os documentos fiscais emitidos em papel, proporcionando maior segurança, agilidade e controle no cumprimento das obrigações tributárias municipais.
O sistema também possibilita a consulta de notas emitidas, acompanhamento das operações realizadas e atendimento às exigências relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Pré-Requisitos
Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá:
- Possuir cadastro ativo junto ao Município;
- Estar inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
- Possuir autorização para emissão de NFS-e;
- Dispor de acesso à internet;
- Possuir login e senha de acesso ao sistema, quando exigidos;
- Manter seus dados cadastrais atualizados.
Forma de Solicitação
- Acesse o portal da NFS-e.
- Realize seu login no sistema.
- Selecione a opção Emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
- Informe os dados do tomador do serviço.
- Preencha a descrição dos serviços prestados.
- Informe os valores e demais dados fiscais exigidos.
- Revise as informações prestadas.
- Confirme a emissão da nota fiscal.
- Salve ou imprima o documento emitido.
Documentos Necessários
Para emissão da NFS-e poderão ser exigidos:
- CPF ou CNPJ do prestador;
- Inscrição Municipal;
- Dados do tomador do serviço;
- CPF ou CNPJ do tomador;
- Endereço do tomador;
- Descrição do serviço prestado;
- Valor dos serviços;
- Informações tributárias exigidas pela legislação;
- Código da atividade econômica correspondente.
Prazo
Imediato, mediante disponibilidade do sistema e correta inserção das informações obrigatórias.
Quanto custa?
- Não há cobrança pela utilização do sistema de emissão da NFS-e.
- Os tributos incidentes sobre os serviços prestados permanecem sujeitos à legislação tributária municipal vigente.
Onde Fazer?
https://tramandai.rs.gov.br/migracao_nfse.php?url=&
Período de Prestação
O acesso pode ser realizado a qualquer momento, diretamente no sistema eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.