Certidão Negativa de Débitos (CND)

O que é?

O serviço de Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) permite que cidadãos e empresas obtenham documento oficial que comprova a inexistência de débitos tributários e não tributários perante o Município. A certidão é disponibilizada eletronicamente por meio do sistema Betha Cidadão Web, proporcionando facilidade, rapidez e segurança na comprovação da regularidade fiscal.

Pré-Requisitos

Para emitir a certidão, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Não possuir débitos impeditivos perante o Município;
• Manter os dados cadastrais atualizados.

Forma de Solicitação

Acesse o portal Web.

Efetue a identificação conforme solicitado pelo sistema.

Localize o serviço de emissão de certidões.

Informe os dados cadastrais necessários.

Consulte a situação fiscal.

Estando regular, gere a certidão.

Salve ou imprima o documento emitido.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais para identificação.

Prazo

Imediato, desde que não existam pendências fiscais ou cadastrais que impeçam a emissão do documento.

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_guiadiversas.faces

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.