Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
O que é?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) é o canal oficial destinado ao recebimento e acompanhamento de pedidos de acesso à informação dirigidos à Prefeitura Municipal de Mata/RS.
Por meio deste serviço, qualquer cidadão pode solicitar informações públicas produzidas, recebidas, custodiadas ou gerenciadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
O sistema promove a transparência pública, fortalece o controle social e garante ao cidadão o exercício do direito constitucional de acesso às informações de interesse coletivo ou geral.
Pré-Requisitos
Para registrar um pedido de informação, o interessado deverá:
- Possuir acesso à internet;
- Informar os dados solicitados pelo sistema;
- Descrever claramente a informação pretendida;
- Disponibilizar meio de contato para recebimento da resposta.
Forma de Solicitação
- Acesse o portal eletrônico do e-SIC.
- Preencha o formulário de solicitação.
- Informe seus dados de identificação.
- Descreva de forma clara e objetiva a informação desejada.
- Envie o pedido.
- Receba o número de protocolo para acompanhamento.
- Acompanhe a tramitação e consulte a resposta pelo sistema.
Documentos Necessários
Em regra, não há exigência de documentação para solicitação de informações públicas.
Quando necessário, poderão ser solicitados:
- Documento de identidade;
- CPF;
- CNPJ;
- Procuração ou documento de representação legal.
Prazo
- Os pedidos serão atendidos conforme os prazos estabelecidos na legislação de acesso à informação.
- Quando não for possível fornecer a informação imediatamente, a Administração Municipal responderá dentro dos prazos legais vigentes.
Quanto custa?
- Serviço gratuito.
- Poderão ser cobrados apenas os custos relativos à reprodução de documentos físicos, quando solicitados pelo requerente e permitidos pela legislação.
Onde Fazer?
https://mata.rs.gov.br/e-sic-pedido-de-informacoes/
Período de Prestação
A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.