Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
O que é?
O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permite que prestadores de serviços realizem a emissão, consulta, gerenciamento e controle de documentos fiscais eletrônicos por meio do sistema Betha Fly e-Nota. A ferramenta substitui a emissão de documentos fiscais em papel, proporcionando maior agilidade, segurança, transparência e conformidade com a legislação tributária municipal.
Por meio do sistema, os contribuintes podem atender suas obrigações fiscais relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de consultar o histórico de documentos emitidos e acompanhar suas operações fiscais.
Pré-Requisitos
Para utilizar o serviço, o contribuinte deverá:
- Possuir cadastro ativo junto ao Município;
- Estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
- Possuir autorização para emissão de NFS-e;
- Ter acesso à internet;
- Possuir login e senha de acesso ao sistema;
- Manter os dados cadastrais atualizados.
Forma de Solicitação
Acesse o sistema Betha Fly e-Nota: https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces
Informe seu login e senha.
Selecione a opção Emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Preencha os dados do tomador do serviço.
Informe a descrição e os valores dos serviços prestados.
Verifique os dados tributários apresentados pelo sistema.
Revise as informações preenchidas.
Confirme a emissão da nota fiscal.
Salve ou imprima o documento emitido.
Documentos Necessários
Para emissão da NFS-e poderão ser exigidos:
- CPF ou CNPJ do prestador do serviço;
- Inscrição Municipal;
- Dados do tomador do serviço;
- CPF ou CNPJ do tomador;
- Endereço do tomador;
- Descrição dos serviços prestados;
- Valor dos serviços;
- Informações tributárias aplicáveis;
- Código da atividade econômica.
Prazo
Imediato, desde que o contribuinte esteja devidamente habilitado e o sistema esteja disponível para acesso.
Quanto custa?
- Não há cobrança pela utilização do sistema de emissão de NFS-e.
- Os tributos incidentes sobre os serviços prestados permanecem sujeitos à legislação tributária municipal vigente.
Onde Fazer?
https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces
Período de Prestação
A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.