Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte (CND)
O que é?
O serviço de Emissão de Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte (CND) permite a pessoas físicas e jurídicas obter documento oficial que comprova a inexistência de débitos tributários e não tributários perante o Município. A certidão é emitida de forma eletrônica por meio do sistema Betha Cidadão Web, proporcionando praticidade, segurança e agilidade ao contribuinte.
A Certidão Negativa é amplamente utilizada para comprovação de regularidade fiscal junto a órgãos públicos, instituições financeiras e processos administrativos.
Pré-Requisitos
- Possuir acesso à internet;
- Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
- Não possuir débitos vencidos ou pendências impeditivas perante o Município;
- Possuir cadastro municipal regularizado.
Forma de Solicitação
- Acesse o portal Betha Cidadão Web.
- Selecione a opção Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte.
- Informe os dados solicitados.
- Consulte a situação fiscal.
- Estando regular, emita a certidão eletrônica.
- Salve ou imprima o documento.
Documentos Necessários
Poderão ser solicitados:
- CPF;
- CNPJ;
- Inscrição Municipal;
- Cadastro do contribuinte;
- Dados de identificação exigidos pelo sistema.
Prazo
Imediato, desde que não existam pendências fiscais ou cadastrais que impeçam a emissão.
Quanto custa?
Serviço gratuito.
Onde Fazer?
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_cndcontribuinte.faces
Período de Prestação
A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.