ITBI- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

O que é?

Realizar a análise da documentação apresentada, calcular o valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e emitir a guia para pagamento, possibilitando a regularização da transferência da propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Pré-Requisitos

Existir transmissão onerosa de bem imóvel ou de direitos reais sobre imóvel localizado no Município e apresentar a documentação exigida para a apuração e emissão da guia do ITBI.

Forma de Solicitação

Protocolar o pedido de emissão da guia do ITBI junto ao Setor de Tributos.

Apresentar a documentação necessária para análise da transmissão do imóvel.

Aguardar a conferência da documentação e o cálculo do imposto.

Receber a guia para pagamento do ITBI.

Efetuar o pagamento e apresentar o comprovante, quando solicitado, para prosseguimento do registro da transmissão do imóvel.

Documentos Necessários

Requerimento de solicitação;

Documento oficial de identificação e CPF do adquirente e do transmitente;

Matrícula atualizada do imóvel;

Escritura pública, contrato de compra e venda, instrumento particular com força de escritura ou outro documento que comprove a transmissão;

Certidão de valor venal ou demais documentos exigidos para avaliação, quando aplicável;

Procuração e documento de identificação do procurador, quando o pedido for realizado por representante;

Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolo da solicitação, desde que toda a documentação exigida tenha sido apresentada e não haja necessidade de complementação de informações ou avaliação complementar do imóvel.

Quanto custa?

O valor do ITBI é calculado conforme a base de cálculo e a alíquota estabelecidas no Código Tributário Municipal e na legislação tributária vigente. Caso haja emissão de segunda via ou outros serviços correlatos, poderão ser cobradas as taxas previstas na legislação municipal.

Onde pagar?

O pagamento deverá ser realizado por meio da guia de arrecadação emitida pelo Setor de Tributos, em instituição financeira, correspondente bancário ou outro canal de pagamento autorizado pelo Município.

Onde Fazer?

No Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Rio dos Índios, mediante protocolo da solicitação, ou por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Município, quando houver esse serviço disponível.

Período de Prestação

Durante todo o ano, em dias úteis, conforme o horário de atendimento do Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.