Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O que é?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Tupanciretã para garantir o acesso às informações públicas produzidas, custodiadas ou gerenciadas pela Administração Municipal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Por meio do SIC, qualquer cidadão pode solicitar informações sobre atos administrativos, programas governamentais, contratos, licitações, receitas, despesas, obras, convênios e demais assuntos de interesse público, fortalecendo a transparência e o controle social.
Pré-Requisitos
Para registrar uma solicitação, o interessado deverá:
- Possuir acesso à internet;
- Informar os dados mínimos exigidos pelo sistema;
- Descrever de forma clara e objetiva a informação desejada;
- Informar meio de contato para recebimento da resposta.
Forma de Solicitação
- Acesse o Portal do SIC da Prefeitura Municipal de Tupanciretã.
- Preencha o formulário eletrônico de solicitação.
- Informe seus dados de identificação e contato.
- Descreva claramente a informação desejada.
- Envie a solicitação.
- Anote o número de protocolo gerado.
- Acompanhe o andamento do pedido pelo sistema.
Documentos Necessários
Em regra, não é necessária a apresentação de documentos.
Quando necessário, poderão ser solicitados:
- Documento de identificação;
- CPF;
- CNPJ;
- Procuração ou documento de representação legal.
Prazo
- O atendimento observará os prazos previstos na legislação vigente.
- Quando a informação não estiver disponível para fornecimento imediato, a Administração Municipal responderá dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
Quanto custa?
- Serviço gratuito.
- Poderão ser cobrados apenas os custos referentes à reprodução de documentos físicos, quando solicitados e permitidos pela legislação.
Onde Fazer?
https://www.tupancireta.rs.gov.br/portal/sic
Período de Prestação
Modalidade: Online
Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções para manutenção dos sistemas.