Assistência Jurídica Gratuita (AJG)
O que é?
A Assistência Jurídica Gratuita (AJG) é um serviço disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Esteio/RS destinado à orientação jurídica e ao atendimento de cidadãos que não possuem condições financeiras de arcar com os custos de assistência jurídica particular.
O serviço busca garantir o acesso à justiça e à defesa de direitos, prestando orientação jurídica e encaminhamento para atendimento nas áreas abrangidas pela assistência jurídica gratuita, observados os critérios legais e socioeconômicos estabelecidos para o benefício.
Pré-Requisitos
Para acessar a Assistência Jurídica Gratuita, o interessado deverá:
- Comprovar insuficiência de recursos financeiros;
- Residir no Município, quando exigido;
- Apresentar a documentação necessária para análise do caso;
- Atender aos critérios estabelecidos para concessão do benefício.
Forma de Solicitação
Consulte as orientações disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Esteio.
Reúna a documentação necessária.
Agende atendimento, quando exigido.
Compareça ao local indicado na data e horário marcados.
Apresente os documentos e relate sua demanda.
Aguarde a análise da situação socioeconômica e jurídica.
Receba as orientações e encaminhamentos cabíveis.
Documentos Necessários
Os documentos poderão variar conforme a natureza da demanda, podendo incluir:
- Documento de identidade (RG ou CNH);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Comprovantes de renda do grupo familiar;
- Carteira de Trabalho;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Documentação relacionada ao caso;
- Comprovantes de despesas;
- Número de processo judicial, quando existente;
- Outros documentos solicitados pela equipe responsável.
Prazo
O prazo poderá variar conforme:
- Complexidade da demanda;
- Volume de atendimentos;
- Necessidade de análise documental;
- Disponibilidade de agenda;
- Procedimentos administrativos aplicáveis.
Quanto custa?
Serviço gratuito.
Onde Fazer?
Endereço: Prefeitura de Esteio (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150)
E-mail para dúvidas ou informações: ajg@esteio.rs.gov.br
Período de Prestação
Horário de atendimento: 12h30min às 18h (necessário agendar horário, diretamente no local ou pelo telefone (51)2700-4356 Ramal 2052.