Certidão Negativa de Débitos (CND)
O que é?
O serviço de Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) permite ao cidadão, empresa ou contribuinte verificar sua situação fiscal perante o Município de Aceguá/RS e emitir, de forma eletrônica, documento que comprova a inexistência de débitos tributários e não tributários junto à Administração Municipal.
A certidão é amplamente utilizada para participação em licitações, obtenção de financiamentos, formalização de contratos, transferências de imóveis, processos administrativos e demais situações que exijam comprovação de regularidade fiscal.
Pré-Requisitos
Para emitir a certidão, o interessado deverá:
- Possuir acesso à internet;
- Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
- Possuir cadastro junto ao Município, quando aplicável;
- Atender aos requisitos legais para emissão da certidão desejada.
Forma de Solicitação
- Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
- Selecione a opção Certidão Negativa de Débitos.
- Informe os dados solicitados para identificação.
- Confirme as informações apresentadas pelo sistema.
- Solicite a emissão da certidão.
- Faça o download ou imprima o documento emitido.
Documentos Necessários
Poderão ser solicitados:
- CPF;
- CNPJ;
- Inscrição Municipal;
- Inscrição Imobiliária;
- Código do contribuinte;
- Dados cadastrais para identificação;
- Informações complementares requeridas pelo sistema.
Prazo
Imediato, quando não existirem pendências fiscais ou cadastrais que impeçam a emissão da certidão.
Quanto custa?
Serviço gratuito, salvo situações específicas previstas na legislação municipal.
Onde Fazer?
https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos
Período de Prestação
Modalidade: Online
Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.