Solicitação de Licenças Ambientais
O que é?
O serviço de Solicitação de Análise de Licenças Ambientais permite que cidadãos, empreendedores, empresas, produtores rurais e responsáveis técnicos protocolem pedidos de licenciamento ambiental junto à Prefeitura Municipal de Aceguá/RS por meio do sistema de Autoatendimento.
O serviço tem como finalidade analisar atividades, obras e empreendimentos que utilizem recursos naturais ou possam causar impactos ao meio ambiente, assegurando o cumprimento da legislação ambiental vigente e promovendo o desenvolvimento sustentável do município.
Pré-Requisitos
Para solicitar o serviço, o interessado deverá:
- Possuir acesso à internet;
- Preencher corretamente os dados solicitados pelo sistema;
- Apresentar a documentação necessária conforme o tipo de atividade;
- Possuir responsável técnico habilitado, quando exigido pela legislação;
- Atender às normas ambientais vigentes.
Forma de Solicitação
- Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
- Selecione a opção Solicitação de Análise de Licenças Ambientais.
- Identifique-se no sistema, quando necessário.
- Escolha o tipo de licença ou autorização desejada.
- Preencha os formulários eletrônicos.
- Anexe a documentação exigida.
- Finalize o protocolo da solicitação.
- Receba o número de processo ou protocolo.
- Acompanhe o andamento pelo sistema.
- Atenda eventuais exigências complementares durante a análise.
Documentos Necessários
A documentação poderá variar conforme o tipo de licença ou autorização solicitada, podendo incluir:
- Documento de identidade (RG e CPF);
- CNPJ;
- Comprovante de endereço;
- Documentação do imóvel;
- Matrícula atualizada;
- Projeto ou memorial descritivo;
- Planta de localização;
- ART ou RRT do responsável técnico;
- Estudos e laudos ambientais;
- Relatórios técnicos;
- Procuração, quando aplicável;
- Outros documentos exigidos pela legislação ambiental.
Prazo
O prazo poderá variar conforme:
- Tipo de licença solicitada;
- Complexidade da atividade ou empreendimento;
- Necessidade de vistoria técnica;
- Apresentação completa da documentação;
- Atendimento das exigências legais e ambientais.
Quanto custa?
Poderão ser cobradas taxas referentes:
- À análise técnica;
- Ao licenciamento ambiental;
- À emissão de licenças;
- À realização de vistorias, quando aplicável.
Os valores serão definidos conforme a legislação municipal vigente.
Onde Fazer?
https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/solicitacao-de-analise-de-licencas-ambientais
Período de Prestação
Modalidade: Online
Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções programadas do sistema.