ITBI Rural

O que é?

O serviço de ITBI Rural permite ao contribuinte solicitar, consultar e emitir a guia para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transmissão onerosa de propriedades rurais localizadas no Município de Arroio dos Ratos/RS.

Por meio do sistema Multi24 - Portal Web, os interessados podem acessar informações relacionadas ao imóvel rural, consultar débitos vinculados ao processo de transmissão e obter as guias necessárias para o recolhimento do imposto, requisito indispensável para a efetivação da transferência da propriedade junto aos órgãos competentes.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados do imóvel rural;
• Apresentar documentação referente à transmissão do imóvel, quando exigido;
• Atender aos requisitos previstos na legislação tributária municipal.

Forma de Solicitação

1. Acesse o portal Multi24 - Portal Web.
2. Localize a opção relacionada ao ITBI Rural.
3. Informe os dados solicitados para identificação do imóvel.
4. Consulte a situação da transmissão ou do débito.
5. Gere a guia de pagamento correspondente.
6. Faça o download ou imprima o documento.
7. Efetue o pagamento na rede arrecadadora autorizada.
8. Utilize o comprovante para dar continuidade aos procedimentos cartoriais e registrais.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• Documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF;
• CNPJ, quando aplicável;
• Matrícula atualizada do imóvel rural;
• Escritura pública, contrato ou documento de negociação;
• Cadastro do imóvel rural;
• Dados do comprador e do vendedor;
• Comprovante de representação legal, quando necessário;
• Outros documentos exigidos pela Administração Municipal.

Prazo

• Imediato, para consultas e emissão de guias disponibilizadas eletronicamente.
• Nos casos que exijam análise documental ou validação de informações, os prazos observarão os procedimentos internos da Prefeitura Municipal.

Quanto custa?

• A emissão da guia é gratuita.
• O contribuinte deverá recolher o valor do ITBI calculado conforme a legislação tributária municipal vigente.

Onde Fazer?

https://arroiodosratos.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/?atalho=consulta-debitos-deslogado&base=2

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.