Solicitação de parcelamento de contribuição previdenciária em atraso de servidor licenciado

O que é?

O segurado em dívida com sua contribuição previdenciária, referente ao período em que esteve em licença (com interrupção do exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração), poderá solicitar o parcelamento do valor ao IPE Prev, nas seguintes condições conforme Resolução n° 271/1995:

• em até 36 vezes;
• parcelas mínimas de R$ 100,00 (cem reais).

Forma de Solicitação

Por e-mail:
A documentação necessária (digitalizada, em formato PDF, tamanho máximo de 10MB por e-mail) deve ser enviada para o e-mail cobranca@ipe.rs.gov.br.

Documentos Necessários

• Formulário n° 09 - Solicitação de parcelamento
• Cópia do RG e do CPF do requerente

Caso a solicitação seja realizada por representante legal, deverá ser entregue também a seguinte documentação:

• Procuração pública ou particular (original ou cópia autenticada) com firma reconhecida em cartório por autenticidade com poderes específicos para representação junto ao IPE Prev
• Cópia do RG e CPF do representante legal

Prazo

O prazo para atendimento da solicitação é de até 60 dias úteis a contar da abertura do processo administrativo.

O andamento do processo poderá ser acompanhado pela internet. Clique aqui.

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