Emitir Licença da Vigilância Sanitária (VISA)
O que é?
Você adquire a Licença da Vigilância Sanitária (VISA) para abrir e manter o seu estabelecimento funcionando quando comprova que o seu local segue todas as regras de higiene e proteção à saúde.
Pré-Requisitos
Você não precisa de alvará sanitário para abrir e manter o seu negócio se a sua atividade for classificada como de baixo risco. Mesmo sem o alvará, você deve cumprir todas as regras de higiene e proteção à saúde, pois a Vigilância Sanitária (VISA) continua fiscalizando o seu local. Se o seu negócio for de médio ou alto risco, você deve seguir as regras específicas e obter o alvará antes de funcionar. Você pode consultar a lista oficial de atividades de baixo risco na em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo512019alteradapela59.pdf
Forma de Solicitação
- Entre em contato com a Vigilância Sanitária do seu município.
- Confirme se a emissão do alvará é responsabilidade da prefeitura ou do Estado.
Documentos Necessários
Os órgãos emissores informarão a documentação necessária conforme a competência para expedição do documento e legislação sanitária aplicável ao tipo de estabelecimento e atividade econômica desenvolvida.
Prazo
O prazo para emissão do alvará sanitário varia conforme o órgão emissor. O cidadão será informado quando do momento da solicitação.
Quanto custa?
Pode ser cobrada taxa para emissão do documento, conforme a legislação aplicável e definições do órgão emissor.
Onde pagar?
Quando aplicável, o recolhimento das taxas para concessão do alvará sanitário será efetivado junto à fazenda municipal ou estadual, mediante o pagamento de guias de recolhimento expedidas pelo órgão competente pela emissão do alvará sanitário.
Período de Prestação
Conforme horário de funcionamento do respectivo órgão emissor competente.
Agências Reguladoras
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
http://portal.anvisa.gov.br/