Simples Nacional - Desenquadramento Sublimite – Regularização ou Manifestação


O que é?

Este serviço é destinado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que foram notificados de ofício pela Receita Estadual em razão da ultrapassagem do sublimite estadual de receita bruta de R$ 3.600.000,00, ou do limite proporcional aplicável às empresas em ano de início de atividade.

A notificação decorre de cruzamentos de dados de documentos fiscais e/ou declarações transmitidas pelo contribuinte e informações fornecidas por terceiros, como a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).

Nessas situações, a empresa permanece no Simples Nacional para os tributos federais, mas fica impedida de recolher o ICMS e o ISS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Quando ocorrer o impedimento, esses tributos deverão ser apurados fora do regime simplificado, com o cumprimento das respectivas obrigações acessórias.

As receitas brutas de mercado interno e de mercado externo são consideradas separadamente. Assim, ao sublimite de R$ 3.600.000,00 relativo ao mercado interno soma-se outro sublimite, de igual valor, para exportações de mercadorias e serviços.


Pré-Requisitos

Ter recebido a “Notificação de Desenquadramento pela Ultrapassagem do Sublimite Estadual” e encontrar-se em uma das situações abaixo:

Situação 1: empresa que não se encontra em ano de início de atividade

  • Ultrapassagem de até 20%: se a receita bruta acumulada no ano anterior foi superior a R$ 3.600.000,00 e inferior ou igual a R$ 4.320.000,00, a empresa permanece no Simples Nacional para os tributos federais, mas fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo regime desde o início do ano-calendário seguinte, devendo apurá-los “por fora” durante todo o ano.
  • Ultrapassagem superior a 20%: se a receita bruta acumulada no ano corrente ultrapassou R$ 4.320.000,00, a empresa permanece no Simples Nacional para os tributos federais, mas fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo regime a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso.
Situação 2: empresa em ano de início de atividade
O limite proporcional corresponde a R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início das atividades e o fim do ano-calendário, incluído o mês de início.
  • Ultrapassagem de até 20% do limite proporcional: a empresa permanece no Simples Nacional para os tributos federais, mas fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo regime a partir do início do ano-calendário seguinte, devendo apurá-los “por fora” durante todo esse ano.
  • Ultrapassagem superior a 20% do limite proporcional: a empresa permanece no Simples Nacional para os tributos federais, mas fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo regime com efeitos retroativos à data de início das atividades.
Caso concorde com os valores apontados pela Receita Estadual:
Revisar e retificar, quando necessário, as declarações PGDAS-D e regularizar a apuração e o recolhimento do ICMS fora do Simples Nacional, quando exigido, bem como as obrigações acessórias correspondentes. Os comprovantes das retificações devem ser guardados e apresentados somente mediante solicitação posterior da Receita Estadual.


Forma de Solicitação

Caso não concorde com os valores:

1. Apresente manifestação fundamentada, indicando de forma clara os motivos da discordância e os elementos que demonstrem eventual incorreção dos valores considerados pela Receita Estadual. Para isso, acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

  • Menu: "Simples Nacional"
  • Serviço: "Desenquadramento Sublimite – Regularização ou Manifestação”.

2. Anexe a documentação comprobatória pertinente.

3. Acompanhe o andamento no Portal e-CAC, pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.



Documentos Necessários

  1. Notificação de Desenquadramento pela Ultrapassagem do Sublimite Estadual.
  2. Documentos fiscais, demonstrativos de receita e demais elementos que fundamentem a manifestação.
  3. Outros documentos especificamente solicitados na notificação ou durante a análise do protocolo.
  4. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

Prazo do contribuinte: 10 (dez) dias contados da ciência da notificação para regularizar a situação ou apresentar manifestação.

Prazo estimado para prestação do serviço pela Receita Estadual: 10 (dez) dias úteis.

Se a manifestação não for suficiente para afastar a hipótese de ultrapassagem, será efetuado o desenquadramento nos cadastros da Receita Estadual para fins de ICMS.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.