Defesa da autuação


O que é?

A defesa prévia é a primeira oportunidade para o proprietário e/ou condutor do veículo que discorda de uma autuação por infração de trânsito contestar, especialmente por irregularidades formais, a procedência da autuação, antes da aplicação da penalidade. Portanto, nessa fase o usuário pode contestar o auto, e não a penalidade, que ainda não ocorreu.

Se foi flagrado cometendo uma infração de trânsito você receberá uma Notificação da Autuação (NA), comunicando o flagrante e estabelecendo prazo para apresentação de defesa. A partir do momento em que o auto de infração de trânsito (AIT) é incluído no sistema informatizado, é estabelecido um prazo para a defesa escrita da autuação, caso seja do interesse do autuado. A defesa da autuação pode ser feita pelo proprietário do veículo, pelo condutor, quando devidamente identificado, ou ainda por um representante legal.

Pré-Requisitos

A defesa da autuação não deve ser usada com o intuito protelatório. Requerimentos sem fundamento ou sem comprovação prejudicam aqueles que possuem razões para a defesa.

Forma de Solicitação

Sempre leia atentamente todo o conteúdo das notificações e cartas. Siga as instruções integralmente.

A defesa da autuação de competência do DetranRS, apresentada pelo proprietário do veículo autuado (pessoa física), pelo condutor identificado ou pelo representante legal é feita pela internet. Para isso, é necessário o cadastro prévio na Central de Serviços, disponível em www.detran.rs.gov.br >> Central de Serviços; ou via aplicativo para Android (na Google Play) e iOS (na Apple Store).

Clique aqui e assista ao vídeo de como se cadastrar na Central de Serviços.

Clique aqui e assista ao vídeo de como apresentar a defesa através da Central.

Se você é representante legal, clique aqui e assista ao vídeo de como apresentar a defesa através da Central.

Defesas interpostas por pessoa jurídica continuam sendo encaminhados fisicamente, conforme orientações expressas na notificação. 

A defesa será analisada pelo órgão de trânsito responsável pela autuação. Na notificação consta o nome do órgão responsável e o endereço para o envio da defesa.

Se o resultado do julgamento for a favor da defesa apresentada (deferido), o auto de infração de trânsito será cancelado/baixado. O proprietário será comunicado disso mediante carta (aviso de deferimento da defesa da autuação). Caso o resultado do julgamento for contrário à defesa apresentada (indeferido), a penalidade será então imposta (multa), gerando os efeitos tanto no veículo como na CNH do infrator.

Documentos Necessários

  • Requerimento de recurso com as razões de defesa (assinado);
  • Cópia da notificação da penalidade ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, em caso de pessoa jurídica, documento que comprove a representação;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração, quando for o caso.

Observação: O DetranRS disponibiliza um formulário para preenchimento (não obrigatório). Clique aqui para acessar. No caso de defesa da autuação interposta via internet, não é necessário fazer upload de cópia da CNH, do CRLV e da NAIT.

(Resolução CONTRAN n.º 299/2008)

Ao término do prazo, não havendo a interposição de defesa da autuação  o sistema expedirá a NP (Notificação da Penalidade de Multa), confirmando a multa, gerando os efeitos no prontuário do veículo e na habilitação do infrator.

Prazo

O prazo para a apresentação de defesa prévia vem especificado na notificação e não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital.


Mais Informações

https://www.youtube.com/watch?v=P-Sa6TCeEgA

Este é um serviço: Departamento Estadual de Trânsito. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.