Carteira de Trabalho


O que é?

A Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para o exercício do emprego formal, urbano ou rural, temporário ou permanente.

No documento, são registrados os salários e todas as informações necessárias para reconhecimento dos direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, além dos direitos previdenciários.

Pré-Requisitos

O interessado em solicitar a Carteira de Trabalho e Previdência Social deve atender às seguintes condições:

  • Ser brasileiro nato, naturalizado, ou nascido no exterior (estrangeiros devem se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE para solicitar a CTPS)
  • Ter idade mínima de 14 anos (não é necessário o acompanhamento de um responsável para menores de 18 anos)
  • Apresentar os documentos em perfeito estado de conservação em vias originais ou cópia autenticada. Não serão aceitos cópias simples ou documentos com erro, violados, rasurados, rasgados ou que impossibilite reconhecimento do interessado. Segue a lista de documentos necessários para a emissão da CTPS, conforme o caso:

Documentos Necessários

Para solicitar a 1ª via da CTPS, o requerente deve ter 14 anos completos no momento da solicitação.
 
1ª VIA
 
1 -  Carteira de Identidade ou Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação,
      desde que conste data de expedição e FOTO ou Carteira de Registro Profissional.
     * O documento deve ser original e estar em bom estado.
2 - Certidão de Nascimento, para solteiros, ou Certidão de Casamento, com averbações, se tiver.
     *O documento deve ser original e estar em bom estado.
3 - CPF
4 - Comprovante de residência com CEP da rua.
*Em adicional, Título de Eleitor e CNH podem ser incluídos desde que sejam apresentados os documentos originais.
*Os dados cadastrais de CPF devem estar corretos e atualizados conforme Identidade e Certidão.
 
2ª VIA (continuação / inutilização)
 
1 - Carteira de Identidade ou Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação,
     desde que conste data de expedição e FOTO ou Carteira de Registro Profissional.
    *O documento deve ser original e estar em bom estado.
2 - Certidão de Nascimento, para solteiros, ou Certidão de Casamento, com averbações, se tiver.
    *O documento deve ser original e estar em bom estado.
3 - CPF.
4 - Comprovante de residência com CEP da rua.
5 - CTPS anterior.
*Em adicional, Título de Eleitor e CNH podem ser incluídos, desde que sejam apresentados os documentos originais.
*Os dados cadastrais de PIS e CPF devem estar corretos e atualizados conforme Identidade e Certidão.
 
2ª VIA (perda / roubo / extravio)
 
1 - Carteira de Identidade ou Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação,
      desde que conste data de expedição e FOTO ou Carteira de Registro Profissional.
     *O documento deve ser original e estar em bom estado.
2 - Certidão de Nascimento, para solteiros, ou Certidão de Casamento, com averbações, se tiver.
     *O documento deve ser original e estar em bom estado.
3 - CPF.
4 - Comprovante de residência com CEP da rua.
5 -  Boletim de Ocorrência da Polícia Civil.
6 - Documento com número e série da CTPS anterior.
*(Exemplo: Cópia da CTPS, Termo de Rescisão, Contrato de trabalho, Ficha de Registro de Empregado ou declaração do empregador, Extrato Completo do FGTS, Extrato do PIS, Extrato INSS, Requerimento do Seguro Desemprego, etc.)

*Se o interessado nunca teve sua CTPS assinada, o nº e série poderão ser fornecidos pelo Ministério do Trabalho (Av. Mauá, 1013 - Porto Alegre/RS), mediante apresentação do Extrato do INSS e do Extrato do FGTS (ou comprovante do PIS).

*Em adicional, Título de Eleitor e CNH podem ser incluídos desde que sejam apresentados os documentos originais.

*Os dados cadastrais de PIS e CPF devem estar corretos e atualizados conforme Identidade e Certidão.
 

3 – Documento de identidade:
    3.1 – Podem ser aceitos como documento de identidade:
            - Cédula de identidade civil
            - Cédula de identidade militar
            - Carteira de registro profissional expedida por conselho profissional ou OAB
            - Passaporte brasileiro dentro da validade
            - Certificado de dispensa de incorporação com foto que contenha data de expedição
            - Certificado de reservista com foto que contenha data de expedição
Observação: A CNH não é aceita como documento de identidade para a emissão da CTPS, podendo somente ser usada como documento complementar opcional.

4 – CPF:
    4.1 – Podem ser aceitos como comprovante de CPF:
            - Qualquer documento de identidade do item 1 que contenha o número de CPF
            - CNH
            - Cartão do CPF
            - Comprovante emitido pelo site da Receita Federal
Observação: Os dados cadastrais do CPF devem estar exatamente iguais aos do documento de identidade

5 – Certidão de nascimento/casamento:
   5.1 – Se o estado civil for solteiro, deverá ser apresentada a certidão de nascimento
   5.2 – Se o estado civil for casado, separado, divorciado, ou viúvo, deverá ser apresentada a certidão de casamento com as averbações atualizadas (não será aceita certidão de nascimento com averbações de estado civil)
Observação: União estável não é considerado estado civil.

6 – Comprovante de residência com CEP e endereço completo (não é necessário que esteja no nome do interessado)
Documentos Opcionais – Podem ser adicionados na CTPS a CNH e o Título de Eleitor

Atenção

. Para alteração de dados de identificação na CTPS de modelo digitalizado por motivo de casamento, separação ou divórcio, não é necessário encaminhar uma 2ª via, sendo necessário somente uma alteração manual que poderá ser realizada em uma das agências que encaminham CTPS.

. Não é possível solicitar uma 2ª via da CTPS por motivo de alteração da foto, da assinatura ou do número do PIS.


Prazo

15 dias úteis

Quanto custa?

Gratuito

Onde Fazer?

Em Porto Alegre:

TudoFácil Centro e Zona Sul - (atendimento exclusivo por agendamento).

No interior, vá até uma agência FGTAS/SINE.


Locais de atendimento

Este é um serviço: Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.