Leis - Estatuto do Idoso

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O que é?

Neste serviço você obtém o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.


Este é um serviço: Presidência da República Federativa do Brasil. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.