Servidor Estadual - Isenção de Imposto de Renda

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O que é?

Se você é servidor público estadual inativo, com doença prevista em lei para isenção (exceto PGJ e Poder Judiciário), adquira a isenção do Imposto de Renda.

Forma de Solicitação

1º passo: Preencha o formulário (clique em acessar) ou vá até a secretaria de origem do servidor.
2º passo: Protocole, juntamente com os documentos, na secretaria de origem ou na Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos - SMARH;

Documentos Necessários

  • Documento de Identidade.
  • Boletim de Aposentadoria (cópia).
  • Exames e/ou laudo médico.


Este é um serviço: Secretaria da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.