RS PREV - Legislação


O que é?

Veja os documentos que instituem e aprovam a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev:

Lei Complementar Nº 14.750

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS -, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências.

Decreto Nº 52.856 

Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev, aprova o seu estatuto e dá outras providências.

Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul 

Aprovado pela Portaria n° 119, de 21 de março de 2016, do Diretor de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, publicada no Diário Oficial da União n° 55, Seção 1, p. 100, de 22 de março de 2016.


Este é um serviço: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.