Recurso à Jari - primeira instância administrativa

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O que é?

O proprietário e /ou condutor que discorda de penalidade imposta pela autoridade de trânsito competente, decorrente de infração de trânsito prevista no CTB, pode apresentar recurso à Jari do órgão autuador.

A contestação poderá ser interposta pós a confirmação da autuação de trânsito, seja por não apresentação de defesa prévia ou pelo seu indeferimento e expedição da NP (Notificação da Penalidade de Multa) ao proprietário do veículo. Na NP constará o nome do órgão responsável pela autuação e o endereço para o envio do recurso.  Caso o recurso seja tempestivo (apresentado dentro do prazo legal) e não tenha sido julgado em 30 dias, poderá ser concedido efeito suspensivo à multa.

Pré-Requisitos

Deve ser seguido o regramento definido na Resolução CONTRAN n.º 299/2008.

O recurso de infrações de competência do DetranRS é feito pela internet, sendo necessário o cadastro prévio na Central de Serviços.

O recurso não deve ser usado com o intuito protelatório. Requerimentos sem fundamento ou sem comprovação prejudicam aqueles que possuem razões para a defesa.

Forma de Solicitação

Sempre leia atentamente todo o conteúdo das notificações e cartas. Siga as instruções integralmente.

O recurso de multas aplicadas pelo DetranRS, apresentado pelo proprietário do veículo autuado (pessoa física), pelo condutor identificado ou pelo representante legal é feita pela internet. Para isso, é necessário o cadastro prévio na Central de Serviços, disponível em www.detran.rs.gov.br >> Central de Serviços; ou via aplicativo para Android (na Google Play) e iOS (na Apple Store). Será necessária a validação do cadastro em nível avançado, possível somente para condutores registrados no DetranRS.

Clique aqui e assista ao vídeo de como se cadastrar na Central de Serviços.

O recurso deverá ser interposto por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

  1. nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; 
  2. nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; 
  3. placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
  4. exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; 
  5. data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Recursos interpostos por pessoa jurídica continuam sendo encaminhados fisicamente, conforme orientações expressas na notificação.

Observação: O DetranRS disponibiliza um formulário para preenchimento (não obrigatório). Clique aqui para acessar. No caso de recurso via internet, não é necessário fazer upload de cópia da CNH, do CRLV e da NP.

Documentos Necessários

Para acompanhar o requerimento físico (em papel):
  • Requerimento de recurso (contendo as alegações do requerente);
  • Cópia da NP (Notificação da Penalidade de Multa);
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, em caso de pessoa jurídica, documento que comprove a representação;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração, quando for o caso.

Prazo

O prazo para a interposição de recurso à Jari do órgão de trânsito responsável pela autuação vem especificado na notificação e não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da NP ou publicação por edital.


Mais Informações

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao2992008_alterada.pdf

Este é um serviço: Departamento Estadual de Trânsito. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.