Procuradoria-Geral do Estado
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Avenida Borges de Medeiros , 1555Térreo, 16º, 17º e 18º andares, - Bairro Centro
Porto Alegre - Rio Grande do Sul, 90110-901
Telefone: (51) 3288-1600
- Acordo de Precatórios
- Acordo de Precatórios é o resultado do procedimento de conciliação realizado pela Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), para a celebração de acordo direto com os credores para o pagamento de precatórios com desconto.
- Compensa-RS
- O Programa Compensa-RS permite aos credores de precatórios que também são devedores do Estado o direito de compensar os débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.
- Consulta aos Pareceres da PGE
- Acesso à página de pesquisa da PGE, sendo possível acessar a íntegra dos Pareceres e Informações da PGE de forma autônoma.
- Quero Pagar
- Formulário disponível na página da Procuradoria-Geral do Estado de preenchimento pelo interessado no pagamento de débitos tributários ou não tributários, inclusive, com a possibilidade de upload de documentos.