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Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial: É o serviço que possibilita ao contribuinte excluído de parcelamento especial apresentar requerimento demonstrando ilegalidade ou erro quanto ao ato, com base na legislação do respectivo parcelamento....
Apresentar Recurso de Restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária: É um pedido para a Anvisa revisar uma decisão em processo de restituição de taxa ou multa. Pode ser utilizado nos casos em que o processo foi indeferido ou extinto. O prazo para recurso é de **30 dias...
Apresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação ...
Apresentar Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão): Serviço para contestar o resultado de um julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância) e pode mudar até mesmo a p...
Apresentar Recurso Ordinário (Inicial): Serviço para contestar uma decisão administrativa do INSS. O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este co...
Apresentar Relatório de Desempenho de instituição credenciada no CAPDA: É a avaliação realizada após 36 (trinta e seis) meses do deferimento do pleito de credenciamento, a instituição passará por uma avaliação de atendimento das condições concedidas no ato de seu credenci...

Apresentar Relatório Demonstrativo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação: O Relatório Demonstrativo (RD) é o documento no qual a empresa apresenta a execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme o planejamento dos investimentos do Plano de PD&I.
Apresentar Relatório Demonstrativo de Reinvestimento: Apresentação de relatório acerca do cumprimento do Plano de Reinvestimento.
Apresentar relatório dos trabalhos de pesquisa: Para cumprimento da obrigação dos detentores de alvarás de pesquisa mineral, dentro do prazo do alvará é necessário apresentar à ANM o relatório dos trabalhos de pesquisa realizados, em cumprimento ao...
Apresentar Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco: É o envio eletrônico, pela empresa, do Relatório de Avaliação Benefício-Risco. O documento traz as notificações de eventos adversos recebidas, além da avaliação do perfil de segurança de produto. A An...
Apresentar resultado fora da especificação em estudo de estabilidade de DIFA aprovado: É o envio eletrônico do resultado fora da especificação de estudo de estabilidade acompanhado de investigação após a emissão da Cadifa. A Cadifa (Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico At...
Apresentar subsídios ao exame do pedido de patente: Destina-se à pessoa física ou jurídica interessada, que pretenda apresentar desde a publicação do pedido até o final do exame documentos e informações para subsidiarem o exame técnico do pedido de pat...

Apresentar termo de responsabilidade de embarcações: Apresente o termo de responsabilidade de embarcações atracadas ou fundeadas (ancoradas) em portos brasileiros. O documento “Termo de Responsabilidade” indica à Receita Federal quem é o responsável p...
Aprovar Plano Diretor de um Aeródromo (PDIR): O Plano Diretor Aeroportuário (PDIR) é o documento elaborado pelo operador de aeródromo que estabelece o planejamento e orienta a implantação, o desenvolvimento e a expansão da infraestrutura aeroport...
Apurar carnê-leão: O Carnê-leão é o imposto sobre a renda que deve ser pago mensalmente, de forma obrigatória, pelas pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior...
Apurar imposto sobre ganhos de capital: Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação (venda, por exemplo) de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição (compra, por exemplo). As pessoas físicas que tiverem ganh...
Apurar imposto sobre renda variável: Calcule o imposto de renda sobre operações de RENDA VARIAVEL realizadas em bolsas de valores , mercadorias e futuros e emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar. No an...
Apurar resultado da atividade rural: O Livro Caixa da Atividade Rural é uma declaração auxiliar da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). O resultado positivo da atividade rural, apurado de acordo com a Lei nº 8.023/199...

Armazenar mercadorias e produtos agropecuários: A CEAGESP possui Unidades Armazenadoras distribuídas pelo Estado de São Paulo para armazenar mercadorias e produtos agropecuários. O usuário pode verificar por meio do Portal da Ceagesp, em [www.ceage...
Armazenar na Conab: Por meio deste serviço, o usuário poderá armazenar seus produtos em uma das unidades armazenadoras (UA's) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). São 64 UA's distribuídas no território naciona...
Assistência Estudantil - UnB: Consiste na promoção da assistência estudantil como direito de cidadania a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica por meio de programas, projetos e ações de incentivo à permanência e...
Assistir a filmes nas salas da Cinemateca Brasileira: O setor de Difusão organiza e produz mostras de filmes nacionais e estrangeiros com títulos do acervo da própria instituição ou de distribuidoras e arquivos parceiros. Esses programas são exibidos nas...
Assistir filmes no Cinema da Fundação Joaquim Nabuco - Salas Derby, Museu e Porto Digital: Há mais de duas décadas, o Cinema da Fundação é um dos espaços favoritos para quem ama a arte cinematográfica. Considerando um dos mais bem equipados do Estado, dispõe das salas Museu (em Casa Forte),...
Atender operadoras de planos de saúde para dúvidas relacionadas ao Portal Operadoras: Canal de atendimento voltado para tirar dúvidas de operadoras relacionadas ao uso do Portal Operadoras, considerando: - informações sobre disponibilidade de sistemas do Portal Operadoras; - ...

Atualizar a titularidade de produto derivado do tabaco: Transferência de titularidade é a mudança do titular do registro de um produto fumígeno derivado do tabaco. Deve ser solicitada nos casos de operações societárias ou comerciais, sem que seja realizada...
Atualizar cadastro de beneficiário assentado: É atualizar os dados pessoais dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. Isso vale tanto para os titulares dos lotes quanto para os outros integrantes da unidade familiar assentada. ...
Atualizar cadastro de conselheiros e nutricionistas junto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): Realizar a atualização de cadastro de conselheiros de alimentação escolar e nutricionistas vinculados ao PNAE.
Atualizar cadastro de empresas de alimentos: É uma solicitação junto à Anvisa para atualizar dados cadastrais de empresas de alimentos. É necessária sempre que houver alteração de razão social, endereço, representante legal e técnico, entre outr...
Atualizar cadastro de imóvel rural: É atualizar os dados do imóvel rural cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel Rural (SNCR) do Incra. O sistema tem informações de imóveis cadastrados em todo o Brasil. O cadastro do imóv...
Atualizar Cadastro de Ocupante de Imóvel da União Oriundo da ex-RFFSA: Atualizar o cadastro do atual ocupante de imóvel da União oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA. Os dados do imóvel devem ser informados no campo 'Dados do Requerente'.?