RECEITA ESTADUAL
RECEITA ESTADUAL
Avenida Mauá , 1155
Porto Alegre - Rio Grande do Sul, 90030-080
- Multa FUNDEFLOR SEMA
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT relativos a infrações ao Código Florestal no Estado do RS e devidas ao Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR.
- Multa Processual Penal
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT referentes a multas processuais penais que deixaram de ser recolhidas ao erário. Estas multas se originam, em geral, dos Juizados Especiais Criminais.
- Multa PROCON
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT relativos a multas aplicadas pelo PROCON.
- Multa Sec. Agric. CISPOA Decreto 39.688-99
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT referentes a multas impostas em Autos de Infração lavrados pelo CISPOA/DPA/SEAPA.
- Multa Sec. Agric. FEASP Decreto Federal 4.074-02 Agrotóxicos
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa, relativos a multas aplicadas em Autos de Infração sobre Agrotóxicos, lavrados pelada Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
- Multa Sec. Agric. FEASP Lei 13.467-10 Serviço Veterinário Oficial do RS
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT referentes a multas aplicadas em Autos de Infração lavrados pelos Médicos Veterinários do Serviço Veterinário Oficial do Estado.
- Multa Sec. Agric. Febre Aftosa Lei 11.099-98
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT, relativos a multas aplicadas em Autos de Infração lavrados pelo CISPOA/DPA/SEAPA, referentes ao combate à Febre Aftosa.
- Multa Vigilância Sanitária - Secretaria da Saúde
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa, referentes a multas aplicadas pela Vigilância Sanitária - Secretaria da Saúde.
- Multas Diversas
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT, referentes a Multas (sem procedimento específico definido) aplicadas por Órgãos ou Secretarias de Estado.
- Não contribuinte – Visto/Visada de Nota em papel para autor, importador ou expositor
- Emissão de nota fiscal avulsa em papel.