Cidadão

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DETRAN - Central de Serviços
Ferramenta de serviços e consultas relativos a habilitação, infrações e veículos de propriedade da pessoa cadastrada.
Devolução - Repetição de Indébito de Receitas Não Tributárias
Serviço Destinado à Solicitação de Repetição de Indébitos de Receitas não tributárias.
Devolução de Fiança Criminal
Processo destinado à solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.
Devolução de ICMS
Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior.
Devolução de ITCD
Processo destinado à solicitação de devolução de ITCD recolhido indevidamente ou a maior.
Devolução de taxas de serviços diversos
Processo destinado à solicitação de devolução de Taxas de serviços diversos recolhidos indevidamente ou a maior.
Devolução de Tributos - IPVA
Serviço destinado exclusivamente para pedidos de restituição de IPVA recolhido indevidamente ou a maior. A
Diário Oficial - Assembleia Legislativa do RS
Acesso ao Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial - Justiça do RS
Acesso à publicação eletrônica do Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial - Porto Alegre
Edição eletrônica do Diário Oficial do Município de Porto Alegre.