Conforme o Art. 1º, da Lei Estadual nº 15.434/2020, o Plano ou Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD é um estudo ambiental, que contém programas e ações que permitam minimizar os impactos ambientais e é solicitado como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, ou após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental ou ainda pode ser realizado de forma espontânea pelo requerente.
Serviço destinado à abertura de protocolo para registro, encaminhamento e acompanhamento de solicitações, requerimentos, denúncias ou comunicações junto à Administração Pública Municipal.
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Solicitação de Acesso à Informação permite que qualquer cidadão solicite informações produzidas, recebidas, armazenadas ou custodiadas pela Prefeitura Municipal de Jóia/RS, conforme garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
Acesso ao Sistema Fiscal permite que contribuintes, empresas, profissionais autônomos e responsáveis legais obtenham acesso às funcionalidades disponibilizadas pelo sistema tributário do Município.