Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.
Departamento de Meio Ambiente (DEMA) da Prefeitura Municipal de Tapejara/RS é o órgão responsável pela gestão ambiental municipal, atuando na proteção, conservação, fiscalização e promoção do desenvolvimento sustentável.
O serviço de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Esteio, disponibilizado por meio da plataforma SISLAM (Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal), permite que cidadãos, empresas, empreendedores e responsáveis técnicos realizem solicitações, protocolos, acompanhamentos e consultas relacionadas aos processos de licenciamento e regularização ambiental.
Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do ICMS próprio e ICMS-ST devidos no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I para o ICMS próprio e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item I para o ICMS-ST.
Meus Protocolos permite ao cidadão acompanhar os protocolos e processos administrativos registrados em seu nome junto ao Município de Presidente Lucena, por meio do Portal Web.
É a licença obrigatória emitida pela Prefeitura de Imbé que autoriza o funcionamento de qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços no município (conforme a Lei Municipal nº 001/1989).