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ICMS Recolhido por GA ou GNRE: Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior.
Impugnação de Auto de Lançamento: Processo destinado à impugnação a Auto de Lançamento lavrado pela Receita Estadual.
Indenização de imóveis rurais localizados em Unidades de Conservação de Proteção Integral.: Promover a consolidação territorial das Unidades de Conservação de Proteção Integral - posse e domínio públicos – conforme exigência legal definida na Lei 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Informações Gerais - Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor do RS: Informações gerais sobre o IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor.
Informações Sobre Consignações para Consignatárias: Esclarecimentos para as consignatárias sobre descontos em folha.
Infrações de Trânsito: O cidadão poderá encontrar todas as informações necessárias para a realização de procedimentos que envolvem as infrações de trânsito autuadas nas rodovias estaduais sob administração do Daer.
Inscrição - Apresentar autorização ANP para varejistas (Combustíveis): Serviço destinado à Apresentação de Autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para fins de convalidação de inscrições pré-operacionais em operacionais, válido para casos de sucessões (cisão, fusão, incorporação ou transferência) ou estabelecimentos novos, referentes a comerciantes varejistas.
Inscrição - Pedir Inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outras UF: Solicitação de inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outra unidade da federação.
Inscrição - Pedir Inscrição de Substituto Tributário Interestadual: Solicitação de inscrição de substituto tributário interestadual. Contribuintes estabelecidos em outros estados podem solicitar inscrição de substituto tributário no RS.
Inscrição - Pedir Inscrição EC 87/15 (Empresas de outros estados - vendas a não contribuinte do RS): O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que realizar operações com mercadorias ou prestações de serviço destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado poderá solicitar inscrição no CGCTE, cuja concessão fica a critério da Receita Estadual.