Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT, referentes a valores que deixaram de ser recolhidos ao Estado, em virtude de contratos de concessão, de permissão de uso ou de aluguel.
Atualização de informações de dados funcionais que o servidor ou ex-servidor necessita para prestar aos órgãos federais (Ministério do Trabalho/INSS/Receita Federal), tais como fechamento de vínculo com o Estado, contribuições previdenciárias ao INSS e informe de rendimento para declaração do imposto de renda.
A partir de 1º de agosto de 2016, todos servidores públicos estaduais ativos do Poder Executivo (inclusive autarquias e fundações) devem realizar a atualização cadastral no mês de aniversário, via internet.
Especializada na área do Direito, a Biblioteca Laura Corrêa Oliveira dispõe de um acervo físico e digital diversificado — composto por livros, periódicos, folhetos, enciclopédias, coletâneas de legislação, bases de dados, entre outros materiais — que atende ao público interno da Procuradoria-Geral do Estado, às demais secretarias estaduais e ao público externo em geral.
Solicitações de bloqueios e/ou cancelamentos de consignações das espécies facultativas (mensalidades, seguros, taxas e mensalidades de planos de assistência médica), não contemplando empréstimos e compras, conforme estabelecido no Decreto nº 43.337/04.
Serviço digital que centraliza o atendimento ao cidadão, permitindo o protocolo, a consulta e o acompanhamento de solicitações administrativas, incluindo Ouvidoria, SIC, IPTU, Protocolo Geral e processos administrativos, de forma eletrônica e segura.
Serviço que trata da realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos e formação de cadastro reserva no âmbito da Administração Pública Municipal de Lindolfo Collor, conforme legislação vigente.