Consulta aos Decretos Municipais disponibiliza acesso público ao acervo de decretos emitidos pela Prefeitura Municipal por meio da plataforma CESPRO - Portais de Legislação Inteligentes.
Diário Oficial Eletrônico disponibiliza à população o acesso às publicações oficiais do Município, garantindo transparência, publicidade e acesso às informações de interesse público.