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Impugnação do IPM - Índice de Participação dos Municípios: Impugnação do IPM - Índice de Participação dos Municípios
Indenização de imóveis rurais localizados em Unidades de Conservação de Proteção Integral.: Promover a consolidação territorial das Unidades de Conservação de Proteção Integral - posse e domínio públicos – conforme exigência legal definida na Lei 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação.