Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração
As entidades representativas do setor de produtos farmacêuticos poderão recorrer da lista de PMPF com o resultado da pesquisa através de uma Manifestação, nos termos do subitem 25.5.1, do Capítulo IX, Título I, da IN 45/98.
Site para geração de GNRE. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) é um documento criado para facilitar a arrecadação de impostos em operações interestaduais, nas quais os tributos são devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte.
Solicitar o Termo de Regularização de Dívidas, instrumento voltado para regularização de débitos tributários e não tributários, em cobrança administrativa, cuja regularização se mostre inviável com a utilização dos programas de parcelamentos vigentes.
O cancelamento da restrição para transferência do veículo, em virtude do ICMS exonerado na aquisição, deve ser solicitado sempre que o contribuinte que usufruiu da isenção do ICMS na compra do veículo, recolheu o tributo exonerado para alienar o mesmo, ou se enquadrar nas regras que dispensam esse recolhimento
Avaliação da capacidade financeira relativa do licitante e emissão de certificado que habilita sua participação em licitações com a Administração Pública Estadual, quando couber, por meio do Sistema de Avaliação de Capacidade Financeira - SISACF.
Pesquisa e informações sobre legislação do Rio Grande do Sul: Leis, Decretos, Ordens de Serviço, Atos não numerados, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias.
Procedimento necessário para que não haja vinculação com débitos de IPVAs relativos a períodos anteriores à data da arrematação em licitação pública de veículos promovida pela Justiça do Trabalho, DETRAN, Receita Federal, etc.
Decreto de Cotas Orçamentária é um decreto anual que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública estadual direta e das autarquias e fundações para o exercício. Define as regras da execução e apresenta os valores anuais a serem programados pelos órgãos públicos.
Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a requisição de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública Estadual em face de uma decisão judicial.
O sujeito passivo que fizer jus ao cancelamento de débitos tributários de ICMS constituídos, decorrentes de benefícios fiscais instituídos por outras unidades da Federação, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, deverá apresentar requerimento solicitando o benefício.
"Empacotador Venda Porta-a-Porta" é o aplicativo que valida e permite a transmissão via TED dos arquivos XML com os preços sugeridos em catálogo ou lista de preços, prevista no RICMS, Livro III, art. 62, § 3º, e o(s) PDF do(s) catálogo(s) correspondente(s).
O projeto Compliance Tributário tem como objetivo desenvolver uma sistemática que garanta aos contribuintes maior certeza a respeito da correta aplicação da legislação tributária do ICMS, reduzindo, assim, a exposição das empresas a riscos fiscais relacionados à emissão de notas fiscais.