Declaração Complementar de Rebanho
A Declaração Complementar de Rebanho é utilizada para o produtor declarar os nascimentos, mortes e consumos, além das trocas de classes do seu rebanho.
Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração