Produtor Rural

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Realizar Inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural
O CAR é um registro eletrônico e obrigatório para todos os imóveis rurais. Esse registro trata-se do cadastramento do imóvel no SiCAR.
Recuperação de áreas degradadas em zona rural
Conforme o Art. 1º, da Lei Estadual nº 15.434/2020, o Plano ou Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD é um estudo ambiental, que contém programas e ações que permitam minimizar os impactos ambientais e é solicitado como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, ou após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental ou ainda pode ser realizado de forma espontânea pelo requerente.
Reposição florestal obrigatória
A reposição florestal obrigatória é uma medida legal para mitigação, compensação ou reparação pelo corte de árvores nativas, conforme exposto nos Arts. 8º e 15º do Capítulo II e no Art. 51º da Lei Estadual nº 9.519/1992 e na Instrução Normativa SEMA nº 01/2018.
Resgate de Fauna Silvestre
Encaminhamento de fauna silvestre para atendimento veterinário de emergência.