Cidadão
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- Atualização de instituição no Cadastro de Informações Institucionais (CADI).
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- Leis - Código Civil Brasileiro
- Texto da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil Brasileiro.
- Leis - Código de Defesa do Consumidor
- Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor.