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Arrecadação e inadimplência de IPVA

Consulta relacionada a arrecadação e inadimplência de IPVA, ano corrente e anterior.

Pagar IPVA via PIX

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Parcelamento - IPVA do ano atual

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Solicitar Parcelamento com Garantia

Serviço destinado ao pedido de parcelamento com entrega de garantia.

Opção ao Crédito Presumido – Demais Casos

Serviço destinado à formalização de opção à apropriação de crédito fiscal presumido, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 32.

Solicitar Isenção - Transporte Escolar - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção para o Transporte Escolar.

Opção Convênio 109/24 – Comunicar equiparação à operação tributada para transferências para 2026

Este serviço é destinado à comunicação da opção ou cancelamento da equiparação das transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular a operações tributadas, conforme cláusula 6º do Convênio ICMS 109/2024 combinado com o Decreto 57.886/24.