As alterações cadastrais abaixo listadas deverão ser encaminhadas em formulário exclusivo para o Protocolo Eletrônico (clique aqui) no serviço "Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico" no e-CAC (clique aqui). Qualquer usuário que possua vínculo com o contribuinte no e-CAC poderá criar o protocolo eletrônico. As alterações solicitadas deverão estar devidamente registradas na JUCISRS.
O contribuinte que tiver recebido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, decorrente de ato administrativo praticado pelo Estado do Rio Grande do Sul, dispõe dos seguintes prazos, contados a partir da data da ciência do Termo:
• 90 dias para regularizar o débito, se for o caso;
• 30 dias para apresentar defesa administrativa contra o ato.
O APP Chamar 192 – Samu é um serviço gratuito, que funciona 24 horas, por meio da prestação de orientações e do envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acessado pelo número "192" e acionado por uma Central de Regulação das Urgências. O Aplicativo do Chamar 192 torna o acionamento ao serviço de urgência e emergência muito mais fácil e rápido!
Para acessar consultas especializadas, você deve procurar o posto de saúde mais próximo da sua casa e requisitar a consulta com o especialista ao médico da sua unidade. O Médico do próprio posto cadastra o pedido do especialista no sistema GERCON.
Modalidade de parcelamento exclusiva para parcelamento de débitos de empresário ou de sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, ou sociedade cooperativa em liquidação.
Disponibilização das informações sobre a Projeção de Ingressos de Tributos Estaduais e Repasses Federais para os Municípios (Transferência aos Municípios).
Solicitações de isenções - ICMS - Veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.